Direito Previdenciário

Auxiliamos no planejamento e solicitação de aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição ou especial (para quem tem atividades que exigem mais esforço físico). Se você está perto de se aposentar, ou não sabe qual tipo de aposentadoria pedir, podemos calcular e orientar o melhor caminho.

Quando você não pode trabalhar devido a problemas de saúde, podemos ajudá-lo a solicitar benefícios como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Também auxiliamos em casos de negação desses benefícios pelo INSS.

Em caso de falecimento de um segurado, os dependentes têm direito à pensão por morte. Além disso, se você ou alguém da sua família está em situação de vulnerabilidade social, podemos solicitar o Benefício Assistencial (LOAS/BPC), que garante uma renda mensal para pessoas com deficiência ou idosos com baixa renda.

Se você tem dificuldades para comprovar seu tempo de serviço ou regularizar contribuições não pagas, nossa equipe pode ajudá-lo a simular e regularizar essas pendências junto ao INSS, garantindo que todo o tempo de trabalho seja contabilizado para sua aposentadoria.

Quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nega ou indeferir um benefício, como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte, o trabalhador tem o direito de contestar essa decisão. Existem duas formas principais de contestar a decisão: recursos administrativos e ações judiciais.

Recursos Administrativos

O recurso administrativo é o primeiro passo para contestar uma negativa do INSS. Ele é feito diretamente dentro da estrutura do próprio INSS. Ou seja, antes de recorrer à Justiça, a pessoa pode pedir uma reavaliação da decisão que negou seu benefício.

• Quando usar: Caso o INSS tenha negado seu pedido de aposentadoria ou outro benefício, você pode apresentar um recurso administrativo para que o INSS reanalise o caso.

• Como funciona: O trabalhador ou seu advogado pode elaborar o recurso, explicando por que considera que a decisão do INSS foi equivocada, e enviar para o próprio INSS. O órgão então irá revisar a decisão com base nas novas informações apresentadas.

• Prazo: O recurso administrativo geralmente precisa ser feito dentro de um prazo específico (normalmente de 30 dias após a decisão de negativa).

Se o recurso administrativo não resolver o problema, o trabalhador pode recorrer ao Judiciário, ou seja, entrar com uma ação judicial. Nessa etapa, um advogado entra com um processo na Justiça para tentar garantir o direito do cliente.

• Quando usar: Se, mesmo após o recurso administrativo, o INSS continuar negando o benefício ou se o recurso não for aceito, a única alternativa é recorrer ao Judiciário. A ação judicial é necessária quando o caso não é resolvido administrativamente.

• Como funciona: O advogado prepara a petição inicial, detalhando o problema e a justificativa para a concessão do benefício. Essa petição é protocolada no Tribunal competente, que dará andamento ao processo, convocando o INSS e analisando a documentação apresentada.

• Decisão Judicial: O juiz pode decidir que o benefício deve ser concedido ao trabalhador, mesmo que o INSS tenha negado. Em alguns casos, a Justiça pode até determinar que o pagamento retroativo do benefício seja feito.

• Prazo: O prazo para entrar com uma ação judicial varia dependendo do caso e da urgência do benefício. É importante agir rapidamente, especialmente em casos de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença), onde o trabalhador precisa da renda imediatamente.